Disciplina o tráfego de veículos de tração animal e dá outras providências. Fortaleza.

July 20, 2016

 

CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA Gabinete do Vereador Plácido Sobreira Filho PROJETO DE INDICAÇÃO N° 12012 0054/2012 Disciplina o tráfego de veículos de tração animal e dá outras providências. o Vereador abaixo assinado, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o art. 125 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza, após ouvido o Plenário, vem submeter à apreciação desta augusta Casa legislativa a Indicação em epígrafe, a qual, depois de aprovada, será enviada à Exma. Sra. Prefeita Municipal, a fim de que a mesma retorne a esta Casa em forma de Mensagem. Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Fortaleza, Fortaleza, em j.Q de AW~ 2012. RUA DR. THOMPSON BULCÃO, 830, GABINETE 37 ENGo LUCIANO CAVALCANTE CEP: 60.810-460 FONE: 85/3444-8311 DEPTO. lEGfSLATlVO FORTALEZ~~~IDO CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA Gabinete do Vereador Plácido Sobreira Filho ANEXO I (À INDICAÇÃO N° 12012) 0054/2012 PROJETO DE LEI N° 12012 Disciplina o tráfego de veículos de tração animal e dá outras providências. CAPíTULO I DAS DISPOSiÇÕES PRELIMINARES Art. 1°. Para transitarem no perímetro urbano do Município de Fortaleza, os veículos de tração animal deverão obedecer às determinações contidas nesta Lei e as regras estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro, ou seja: 1 - serem conduzidos pela direita da pista, junto à guia da calçada (meio-fio) ou acostamento; 111- obedecerem, no que couber, às normas de circulação previstas no Código de Trânsito Brasileiro. CAPíTULO ii DOS VEíCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL Art. 2°. Os veículos de tração animal deverão estar equipados com os seguintes acessórios de uso obrigatório: RUA DR. THOMPSON BULCÃO, 830, GABINETE 37 ENGOLUCIANO CAVALCANTE CEP: 60.810-460 FONE: 85/3444-8311 CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA Gabinete do Vereador Plácido Sobreira Filho Parágrafo único. A placa de identificação, a que se refere o inciso V, terá as suas características definidas através de Decreto. CAPíTULO 11I DO L1CENCIAMENTO E DO REGISTRO Art. 3°. Para obter a licença para trafegar, o proprietário do veículo de tração animal deverá requerer a sua concessão junto à AMC - Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e de Cidadania de Fortaleza, instruindo o pedido com os seguintes documentos: VI - atestado de sanidade do animal de tração fornecido pela SMS - Secretaria Municipal de Saúde. Parágrafo único. Os documentos dos incisos 111e IV deverão conter termo de responsabilidade atestando a veracidade das declarações prestadas. Art. 4°. Uma vez cumpridos todos os requisitos relacionados no artigo anterior, a AMC promoverá: 11- a confecção da placa de identificação do veículo, na forma estabelecida pelo parágrafo único do art. 2° desta Lei. Art. 5°. A licença para trafegar deverá ser renovada anualmente, contado esse prazo a partir da data de expedição da primeira concessão. CAPíTULO IV DOS CONDUTORES E DA HABILITAÇÃO Art. 6°. Com base no art. 141, § 1°, do Código Brasileiro de Trânsito - Lei nO9.503, de 23 de setembro de 1997, o Município de Fortaleza, através da AMC, emitirá a necessária habilitação para conduzir veículos de tração animal. RUA DR. THOMPSON BULCÃO, 830, GABINETE 37 ENGo LUCIANO CAVALCANTE CEP: 60.810-460 FORTALEZA-CE FONE: 85/3444-8311 CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA Gabinete do Vereador Plácido Sobreira Filho Art. 7°. O pedido de emissão da habilitação para condutores de veículos de tração animal deverá ser instruído com os seguintes documentos: Art. 8°. Comprovados os requisitos do artigo anterior, o requerente se submeterá a teste de conhecimento sobre as regras de trânsito aplicáveis ao tipo de veículo que conduzirá. § 3° O documento de habilitação deverá conter o nome e qualificação do condutor e demais dados necessários a sua identificação. CAPíTULO V DOS ANIMAIS DE TRAÇÃO Art. 9°. Os animais de tração deverão ser mantidos em perfeitas condições de sanidade. Art. 10. Os animais serão periodicamente submetidos a exame de sanidade realizado pela SMS - Secretaria Municipal de Saúde. Parágrafo único. A periodicidade do exame de sanidade será determinada pela SMS e será fixada caso a caso. Art. 11. Para cada animal examinado a SMS emitirá um atestado de sanidade, que deverá ser apresentado às autoridades de trânsito sempre que solicitado. Art. 12. No trabalho de tração não será permitida a utilização de animais doentes, debilitados ou reprovados no exame veterinário. CAPíTULO VI DA FISCALIZAÇÃO DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES Art. 14. As multas decorrentes de infrações de trânsito serão aplicadas de RUA DR. THOMPSON BULCÃO, 830, GABINETE 37 ENGo LUCIANO CAVALCANTE CEP: 60.810-460 FONE: 85/3444-8311 FORTALEZA-CE -',- ~:~'"'~~. CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA Gabinete do Vereador Plácido Sobreira Filho li' - permitir que o veículo seja conduzido por menor de 18 (dezoito) anos, ou por condutor não habilitado; Art. 16. O condutor de veículo de tração animal que cometer quaisquer infrações previstas nos incisos I a V do artigo anterior fica sujeito às seguintes penalidades: V - suspensão da licença e da habilitação, bem como apreensão do veículo, na quarta reincidência. § 1° A reincidência se caracterizará desde que praticada no decorrer do prazo de 01 (um) ano, contado a partir da data da primeira infração. § 2° O proprietário do veículo de tração animal responderá solidariamente pelas infrações cometidas pelo condutor. Art. 17. O proprietário e o condutor que forem penalizados com a suspensão ou cassação, somente poderão retomar às suas atividades após: Parágrafo único. Se voltarem a cometer qualquer tipo de infração, suas licenças e habilitações serão definitivamente cassadas. RUA DR. THOMPSON BULCÃO, 830, GABINETE 37 ENGo LUCIANO CAVALCANTE CEP: 60.810-460 FONE: 85/3444-8311 FORTALEZA-CE k,-,·-:-< -<) ..-c.c,dJ - CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA Gabinete do Vereador Plácido Sobreira Filho CAPíTULO VII DAS DISPOSiÇÕES FINAIS Art. 19. Serão gratuitos os serviços de inspeção sanitária do animal e de inspeção técnica do veículo. Art. 20. A AMC organizará e manterá cadastros de proprietários, de condutores e de veículos de tração animal. Art. 21. A SMS organizará e manterá cadastro de todos os animais de tração submetidos a exame veterinário. Art. 22. Fica concedido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da data de publicação desta Lei, para que proprietários e condutores de veículos regularizem a sua situação na AMC. Art. 23. O Poder Público Municipal, através da AMC, promoverá, dentro do prazo estabelecido no artigo anterior, ampla campanha de conscientização dirigida aos proprietários e condutores de tração animal. Art. 24. Está Lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data de sua publicação. Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Departamento legislativo da Câmara Municipal de Fortaleza, Fortaleza, em de de 2012. '/~ , Veread~~~lho pôr RUA DR. THOMPSON BULCÃO, 830, GABINETE 37 ENGo LUCIANO CAVALCANTE CEP: 60.810-460 FONE: 85/3444-8311 CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA Gabinete do Vereador Plácido Sobreira Filho É procedente o presente Projeto de Lei, porquanto tem em vista a regularização do transporte de tração animal existente nas ruas de Fortaleza, evitando assim transtornos ao trânsito de nossa cidade. Fortaleza encontra-se, atualmente, assolada com a grande quantidade de veículos em circulação, por mais que tentemos adequá-Ia a este crescimento. Caso esta propositura resulte em lei municipal, evitaremos que pessoas não habilitadas, menores de idade ou despreparadas para conduzirem animais atrapalhem o nosso sistema viário com estes tipos de veículos, ocasionando, assim, inúmeros transtornos, prejudicando o trânsito de nossa Capital, inclusive ocasionando acidentes, uma vez que os atuais veículos de tração animal não são regulamentados e, por conseguinte, não fazem uso obrigatório de itens de segurança, bem como não são dispensados o zelo necessário à saúde e à segurança dos animais utilizados. Desta forma, esta iniciativa pretende evitar que uma pessoa sem autorização expressa, emitida por um órgão competente e regulador, assim como sem respeitar as normas de trânsito, trafegue pelas ruas de Fortaleza, atrapalhando a circulação de veículos e ocasionando acidentes. Com a regulamentação da categoria, os órgãos municipais de fiscalização estarão cooperando para disciplinar o trânsito, bem como contribuindo para que os animais utilizados neste tipo de transporte não sofram maus tratos, evitando assim abusos por parte de seus condutores, uma vez que, para poderem utilizá-Ios, terão que passar por fiscalizações que atestarão a aptidão ou não do animal para o transporte que aqui visamos regularizar.

Please reload

Posts Em Destaque

Seja um agente multiplicador

July 26, 2016

1/1
Please reload

Posts Recentes