Leis e Direitos

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July 20, 2016

DECRETO Nº 13.630, DE 23 DE JULHO DE 2015

REGULAMENTA A LEI Nº 9959, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE CIRCOS ITINERANTES NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribui...

July 20, 2016

Foi publicada no Diário Oficial da capital cearense na sexta-feira (16 / 2014) a LEI 10.186/14 (veja aqui), de autoria da vereadora Toinha Rocha (curta no Facebook). A sanção do prefeito Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra veio após a proposta ter sido aprovada na Câmara...

July 20, 2016

Fernanda Pessoa é autora da proposta. 

Com o objetivo de controlar a reprodução de cães e gatos no Estado do Ceará, tramita, na Assembleia Legislativa, o projeto de lei nº 92/15, de autoria da deputada Fernanda Pessoa (PR). O texto determina que o Poder Executivo implem...

July 20, 2016

Estabelece medidas de proteção aos animais

O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º do decreto n. 19.398, de 11 de novembro de 1930,

Decreta:

Art. 1º  Todos os animais existentes no País sã...